REsp 2135386 - DECISAO

REsp 2135386 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de preparo adequado e ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; sendo a certidão de saneamento de óbices irrecorrível por não ter conteúdo decisório (aplicação por analogia do art. 1.001 do CPC), a irregularidade não foi sanada no prazo e, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZA DA COSTA PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso especial (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Irrecorribilidade De Certidão, Isenção De Custas Na Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Art. 1.001 Do CPC, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Irrecorribilidade De Certidão Isenção De Custas Na Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Art. 1.001 Do CPC +3 more

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Parties

MARIA TEREZA DA COSTA PANTOJA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 recursos interpostos contra certidão de saneamento de óbices são manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de preparo adequado e ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; sendo a certidão de saneamento de óbices irrecorrível por não ter conteúdo decisório (aplicação por analogia do art. 1.001 do CPC), a irregularidade não foi sanada no prazo e, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaração da deserção do recurso por ausência de preparo e falta de guia de custas/comprovante de pagamento.