AREsp 2546910 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque não foi instruído com comprovante válido de pagamento do preparo (ausência de sequência numérica do código de barras que permita a confrontação com a guia), a parte foi regularmente intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro no prazo legal e não o fez, tendo apresentado apenas comprovante de agendamento que não comprova quitação; diante disso, aplica-se a Súmula 187/STJ e mantém-se a deserção, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: DANIELA NUNES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovido); mantém-se a decisão agravada que declarou a deserção do recurso
Legal Topics
Preparo, Comprovação De Pagamento, Deserção, Intimação Para Regularização, Custas, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Comprovação De Pagamento Deserção Intimação Para Regularização Custas Súmula 187/stj

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Parties

DANIELA NUNES GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante regular de preparo
  2. 2 falta de correspondência do número do código de barras entre guia e comprovante
  3. 3 intimação para regularização do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque não foi instruído com comprovante válido de pagamento do preparo (ausência de sequência numérica do código de barras que permita a confrontação com a guia), a parte foi regularmente intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro no prazo legal e não o fez, tendo apresentado apenas comprovante de agendamento que não comprova quitação; diante disso, aplica-se a Súmula 187/STJ e mantém-se a deserção, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido); mantém-se a decisão agravada que declarou a deserção do recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que reputou deserto o recurso por ausência de comprovante válido de preparo e não regularização no prazo determinado.