AREsp 2340574 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por deserção, uma vez que o recorrente, intimado a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, não efetuou o pagamento e apenas requereu a gratuidade da justiça posteriormente, cuja concessão não tem efeitos retroativos.
- Parties
- Agravante/recorrente: JOSE EDSON COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção Do Recurso, Gratuidade Da Justiça, Piso Salarial, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
JOSE EDSON COSTA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial pela falta de recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015
- 2 efeitos da concessão da gratuidade da justiça (retroatividade)
- 3 aplicabilidade da Lei 3.666/1961 a servidores públicos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por deserção, uma vez que o recorrente, intimado a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, não efetuou o pagamento e apenas requereu a gratuidade da justiça posteriormente, cuja concessão não tem efeitos retroativos.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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