AREsp 2579041 - DECISAO

AREsp 2579041 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco material de que a petição de fls. 342/344 fora juntada dentro do prazo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque, no ato da interposição, foi juntado apenas comprovante de agendamento bancário sem comprovante de pagamento com código de barras válido; tal documento é insuficiente para comprovar o preparo, a parte não regularizou oportunamente nem recolheu em dobro, incidindo a Súmula 187/STJ e a deserção do recurso; ademais, a comprovação de feriado local deve constar no ato por documento oficial.

Parties
Embargante: SILVANI LOPES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir o equívoco indicado, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Pagamento, Preclusão Consumativa
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Feriado Local Comprovação De Pagamento Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANI LOPES DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de fls. 342/344 foi juntada tempestivamente para regularização
  2. 2 Se o comprovante de agendamento bancário é suficiente para comprovar o preparo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco material de que a petição de fls. 342/344 fora juntada dentro do prazo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque, no ato da interposição, foi juntado apenas comprovante de agendamento bancário sem comprovante de pagamento com código de barras válido; tal documento é insuficiente para comprovar o preparo, a parte não regularizou oportunamente nem recolheu em dobro, incidindo a Súmula 187/STJ e a deserção do recurso; ademais, a comprovação de feriado local deve constar no ato por documento oficial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir o equívoco indicado, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 347/349
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)