AREsp 2653096 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto por ausência de comprovante de pagamento do preparo e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, sem regularização após intimação.
- Parties
- Recorrente: ANDRE FAGUNDES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Parties
ANDRE FAGUNDES e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
- 3 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto por ausência de comprovante de pagamento do preparo e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, sem regularização após intimação.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Deserção do recurso especial
- Não conhecer do agravo interposto
Full Case Text
Judgment text and source record
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