AREsp 2657851 - DECISAO

AREsp 2657851 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo, sendo insuficiente o requerimento posterior de assistência judiciária gratuita para alcançar encargos processuais anteriores, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LOJA NOVE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

LOJA NOVE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para processamento do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 efeitos do deferimento da assistência judiciária gratuita quanto a encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo, sendo insuficiente o requerimento posterior de assistência judiciária gratuita para alcançar encargos processuais anteriores, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...