EAREsp 2659284 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem comprovante válido de pagamento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), o que configurou irregularidade e deserção do recurso especial, além de o recurso especial ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Especial, Inadmissibilidade, Decisão Monocrática
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Especial Inadmissibilidade Decisão Monocrática

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Parties

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo intempestivo/insuficiente (Súmula 187/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC quanto à cobrança em dobro das custas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem comprovante válido de pagamento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), o que configurou irregularidade e deserção do recurso especial, além de o recurso especial ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia