AREsp 2630161 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de preparo regular (falta da guia e do comprovante de pagamento) e o pedido de justiça gratuita formulado após a intimação não retroage para alcançar encargos processuais anteriores; aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: FABIO BOCKMANN SCHNEIDER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FABIO BOCKMANN SCHNEIDER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 pedido de justiça gratuita formulado após intimação não alcança atos processuais pretéritos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º