AREsp 2650284 - DECISAO

AREsp 2650284 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto com preparo insuficiente e sem a devida procuração ou cadeia de substabelecimento, haver irregularidade no recolhimento do preparo e representação processual, não tendo a parte suprido os vícios dentro do prazo, o que acarreta a preclusão temporal e a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo para interposição do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto com preparo insuficiente e sem a devida procuração ou cadeia de substabelecimento, haver irregularidade no recolhimento do preparo e representação processual, não tendo a parte suprido os vícios dentro do prazo, o que acarreta a preclusão temporal e a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, proceder à majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.