AREsp 2665947 - DECISAO

AREsp 2665947 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e pela divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo e aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do RI-STJ e no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VALTER APOLINARIO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção devido à irregularidade no preparo.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALTER APOLINARIO DE PAIVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas do STJ no protocolo do recurso especial
  2. 2 divergência entre o código de barras da guia (GRU-STJ) e o comprovante de pagamento
  3. 3 incidência da deserção por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e pela divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo e aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do RI-STJ e no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção devido à irregularidade no preparo.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.