AREsp 2639281 - DECISAO

AREsp 2639281 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de preparo tempestivo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentar a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE RIOLO TEDESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDRE RIOLO TEDESCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido
  3. 3 Deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de preparo tempestivo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentar a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.