AREsp 2648412 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na GRU e porque faltou juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, vícios não sanados no prazo aferido, configurando deserção e autorizando a inadmissão conforme precedentes e súmulas aplicáveis; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIO HENRIQUE LINCK DE SOUZA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIO HENRIQUE LINCK DE SOUZA SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na GRU e porque faltou juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, vícios não sanados no prazo aferido, configurando deserção e autorizando a inadmissão conforme precedentes e súmulas aplicáveis; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.