AREsp 2666697 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (custas não recolhidas) e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que caracteriza a deserção e impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SILVIO ECCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 187/stj

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Parties

SILVIO ECCEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento de custas ao STJ
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (custas não recolhidas) e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que caracteriza a deserção e impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.