AREsp 2667917 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento idôneo (faltando a sequência numérica do código de barras), caracterizando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento idôneo (faltando a sequência numérica do código de barras), caracterizando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se