AREsp 2647698 - DECISAO

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Não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo, vez que foi juntado apenas o comprovante de agendamento, documento que não representa quitação; assim, nos termos da Lei 11.636/2007 art.10, parágrafo único, e da jurisprudência do STJ, e tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade sem providenciá-la, configura-se a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Recorrente: NOBEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

NOBEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento efetivo
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo conforme Lei 11.636/2007
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento ou recolhimento irregular do preparo

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo, vez que foi juntado apenas o comprovante de agendamento, documento que não representa quitação; assim, nos termos da Lei 11.636/2007 art.10, parágrafo único, e da jurisprudência do STJ, e tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade sem providenciá-la, configura-se a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.