AREsp 2650591 - DECISAO

AREsp 2650591 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, ante a ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (o comprovante de agendamento não atende ao exigido pela Lei n. 11.636/2007), somada a tentativa intempestiva de regularização (preclusão consumativa) e à aplicação da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE IZIDORO CORSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Por Deserção / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE IZIDORO CORSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Deserção / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 preclusão consumativa na tentativa de regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, ante a ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (o comprovante de agendamento não atende ao exigido pela Lei n. 11.636/2007), somada a tentativa intempestiva de regularização (preclusão consumativa) e à aplicação da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...