AREsp 2652320 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo; a parte não regularizou o preparo após intimação, limitando-se a requerer justiça gratuita, cuja concessão não retroage para alcançar encargos processuais anteriores; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: 25.096.019 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

25.096.019 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não retroage para atos processuais anteriores
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo; a parte não regularizou o preparo após intimação, limitando-se a requerer justiça gratuita, cuja concessão não retroage para alcançar encargos processuais anteriores; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de existência de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se