AREsp 2643538 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o preparo estava irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras), ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, a parte deixou de regularizar no prazo, e, ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo.

Parties
Agravante: G M G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regularização De Preparo
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regularização De Preparo

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Parties

G M G

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 Deserção do recurso com base na Súmula 187 do STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo estava irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras), ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, a parte deixou de regularizar no prazo, e, ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...