AREsp 2654612 - DECISAO

AREsp 2654612 - DECISAO

Por não ter sido apresentado comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e por não ter sido regularizado o preparo mediante o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, o recurso especial não foi devidamente preparado, ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e, se houver honorários fixados nas instâncias inferiores, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MONTE ROSSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MONTE ROSSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta de sequência numérica do código de barras
  2. 2 exigência de coincidência entre código de barras da guia e comprovante para validar recolhimento
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC quando intimada a regularizar

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentado comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e por não ter sido regularizado o preparo mediante o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, o recurso especial não foi devidamente preparado, ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e, se houver honorários fixados nas instâncias inferiores, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.