AREsp 2652905 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, a parte não sanou o vício após intimação, de modo que aplica-se a Súmula 187 do STJ e declara-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SANTOS DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no comprovante de pagamento das custas por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 não saneamento do vício no prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, a parte não sanou o vício após intimação, de modo que aplica-se a Súmula 187 do STJ e declara-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...