AREsp 2663147 - DECISAO

AREsp 2663147 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao Tribunal de origem (custas locais), tendo a parte recolhido apenas a GRU destinada ao STJ; por essa razão, incidiu a Súmula n. 187 do STJ e o recurso foi declarado deserto, não sendo conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE MANOEL BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Para O STJ Custas Processuais Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HENRIQUE MANOEL BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento das custas locais e do preparo no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 consequência da falta de preparo tempestivo e regular (deserção)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao Tribunal de origem (custas locais), tendo a parte recolhido apenas a GRU destinada ao STJ; por essa razão, incidiu a Súmula n. 187 do STJ e o recurso foi declarado deserto, não sendo conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...