REsp 2145749 - DECISAO

REsp 2145749 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, reconheceu-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que, diante da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP), o recurso especial é deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO MIRASSOL 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
não conheço do recurso (deserção por preparo irregular)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMAIS URBANISMO MIRASSOL 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 não saneamento do vício dentro do prazo concedido
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e precedentes sobre deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, reconheceu-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que, diante da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP), o recurso especial é deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por preparo irregular)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.