AREsp 2440502 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque, embora tenha havido equívoco na intimação do tribunal de origem e o STJ tenha determinado nova intimação para complementar o preparo, a parte não complementou o recolhimento no prazo determinado, permanecendo a deserção por falta de preparo e, assim, não cabendo acolhimento do pedido.

Parties
Requerente: MOGILAR TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Pedido de reconsideração julgado improcedente
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Questão De Ordem, Embargos De Declaração, Reconsideração
Processo Civil Processo Penal Preparo Deserção Intimação Questão De Ordem Embargos De Declaração Reconsideração

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Parties

MOGILAR TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração deve ser acolhido diante da alegação de recolhimento das custas de preparo no Tribunal de origem
  2. 2 Se a intimação do tribunal a quo foi equivocada e se cabe nova intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em razão da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque, embora tenha havido equívoco na intimação do tribunal de origem e o STJ tenha determinado nova intimação para complementar o preparo, a parte não complementou o recolhimento no prazo determinado, permanecendo a deserção por falta de preparo e, assim, não cabendo acolhimento do pedido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.