AREsp 2656679 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção em razão do preparo insuficiente e da ausência de regularização, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ, e determinar, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SGM ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

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Parties

SGM ESTACIONAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 não recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção em razão do preparo insuficiente e da ausência de regularização, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ, e determinar, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.