AREsp 2609634 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de preparo regular e tempestivo: a petição do recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento das custas em razão de pedido de gratuidade, a parte optou pelo recolhimento das custas mas não as quitou, deixou de regularizar o óbice no prazo legal após as intimações, incidindo a deserção conforme Súmula 187 do STJ, e o recurso restou ainda intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo/recurso.

Parties: Recorrente/agravante: THIAGO FELIPE MOURA FRAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO FELIPE MOURA FRAGA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inadmissão por falta de preparo do recurso especial
2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça quando há recolhimento das custas
3 obrigatoriedade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC