AREsp 2589442 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque houve preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras), ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não regularização após intimação, e intempestividade do agravo, justificando a aplicação das Súmulas 115 e 187 e o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: PAULO ROBERTO PIETOSO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Representação Processual, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Preparo Representação Processual Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO ROBERTO PIETOSO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por preparo irregular (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras)
2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
3 não regularização após intimação para sanar vícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais