AREsp 2637449 - DECISAO

AREsp 2637449 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e irregularidade no preparo), não houve regularização dentro do prazo intimado, e houve irregularidade na representação processual por falta de procuração/substabelecimento, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: WILSON ROBERTO BINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

WILSON ROBERTO BINOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção nos termos da Súmula 187/STJ
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento (representação processual irregular)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e irregularidade no preparo), não houve regularização dentro do prazo intimado, e houve irregularidade na representação processual por falta de procuração/substabelecimento, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...