AREsp 2663148 - DECISAO

AREsp 2663148 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da deserção pela ausência de pagamento do preparo e da intempestividade do recurso especial e do agravo, nos termos da Súmula 187 do STJ e dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção em razão de irregularidade no preparo não sanada
  3. 3 intempestividade do recurso especial e do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da deserção pela ausência de pagamento do preparo e da intempestividade do recurso especial e do agravo, nos termos da Súmula 187 do STJ e dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.