AREsp 2652420 - DECISAO

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Por ter sido indicado erroneamente o número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU), haver irregularidade no preparo que não foi sanada apesar de intimação, configurou-se a não preparação devida e oportuna do recurso especial, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, não conheceu-se do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDER BARBOSA BORGES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDER BARBOSA BORGES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício e ausência de providência (decorrência in albis)

Ratio Decidendi

Por ter sido indicado erroneamente o número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU), haver irregularidade no preparo que não foi sanada apesar de intimação, configurou-se a não preparação devida e oportuna do recurso especial, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, não conheceu-se do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...