REsp 2145352 - DECISAO

REsp 2145352 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e de representação processual irregular (procuração outorgada em data posterior à interposição), incidindo a deserção e aplicação das Súmulas n. 187 e n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUI MANUEL VENTURA DO ROSARIO E SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Procuração Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUI MANUEL VENTURA DO ROSARIO E SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência das Súmulas n. 187 e n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e de representação processual irregular (procuração outorgada em data posterior à interposição), incidindo a deserção e aplicação das Súmulas n. 187 e n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por preparo irregular
  • Não conhecimento do recurso por irregularidade na representação (procuração outorgada em data posterior)