REsp 2145788 - DECISAO

REsp 2145788 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por ausência de guia de custas e respectivo comprovante, falta de procuração/cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e inércia da parte após intimação para sanar as irregularidades, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDA BARBOSA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Sucumbência E Honorários
Processo Civil Direito Processual Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Deserção +1 more

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Parties

FERNANDA BARBOSA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem prova documental
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de guia de custas e respectivo comprovante, falta de procuração/cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e inércia da parte após intimação para sanar as irregularidades, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.