AREsp 2648524 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de o preparo não ter sido devido e oportunamente recolhido; embora a agravante tenha juntado guia de forma simples, verificou-se irregularidade no recolhimento no STJ e o vício não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO R J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Deserção Por Falta De Preparo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 187 Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO R J

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Deserção Por Falta De Preparo

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo tempestivo e regular do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro segundo § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de o preparo não ter sido devido e oportunamente recolhido; embora a agravante tenha juntado guia de forma simples, verificou-se irregularidade no recolhimento no STJ e o vício não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção
  • Majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça