AREsp 2593579 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento visível e, apesar de haver comprovante de pagamento, a irregularidade não foi sanada após intimação complementar nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, por isso, não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Recurso Especial Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 regularização do preparo e obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento visível e, apesar de haver comprovante de pagamento, a irregularidade não foi sanada após intimação complementar nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, por isso, não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.