AREsp 2659961 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não havendo regularização após intimação nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC; por força da Súmula 187 do STJ, verifica-se deserção e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Insuficiente)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 deserção por falta de recolhimento do preparo
  3. 3 majoração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não havendo regularização após intimação nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC; por força da Súmula 187 do STJ, verifica-se deserção e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão do preparo não recolhido e não regularizado após intimação, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do § 4º do art. 1.007 do CPC.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...