AREsp 2663934 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição nem regularizou o recolhimento das custas do STJ, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: AUTO POSTO ANGELA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso; recurso declarado deserto por falta de preparo
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ANGELA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 insuficiência de preparo do recurso especial
2 irregularidade no recolhimento das custas relativas ao STJ
3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso; recurso declarado deserto por falta de preparo

Orders

não conhecer do recurso
majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça