AREsp 2640221 - DECISAO

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O recurso especial não foi adequadamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, a irregularidade foi notificada e não sanada no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIO EDUARDO MENDONCA FERREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuity Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuity Da Justiça

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Parties

FLAVIO EDUARDO MENDONCA FERREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Deserção por falta de comprovante de pagamento idôneo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi adequadamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, a irregularidade foi notificada e não sanada no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.