AREsp 2643640 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo adequado, uma vez que não foram apresentadas as guias de recolhimento das custas devidas ao STJ, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PETERSON CRIPPA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Guia De Recolhimento
Direito Processual Civil Atos Processuais Perante O STJ Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Guia De Recolhimento

Case Brief

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Parties

PETERSON CRIPPA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 deserção por ausência de guia de recolhimento das custas
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo adequado, uma vez que não foram apresentadas as guias de recolhimento das custas devidas ao STJ, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.