AREsp 2661210 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante do efetivo pagamento exigido pelo art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007; além disso, o preparo deveria ter sido complementado em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e a parte, intimada para sanar a irregularidade, não regularizou, implicando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE HUMBERTO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas E Preparo Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE HUMBERTO HENRIQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único
  3. 3 preparo devido em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC e necessidade de complementação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante do efetivo pagamento exigido pelo art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007; além disso, o preparo deveria ter sido complementado em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e a parte, intimada para sanar a irregularidade, não regularizou, implicando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...