AREsp 2644085 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deserção pelo não recolhimento oportuno do preparo e ausência de guia de custas, bem como pela irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OLAVO MENDONCA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OLAVO MENDONCA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deserção pelo não recolhimento oportuno do preparo e ausência de guia de custas, bem como pela irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.