AREsp 2653907 - DECISAO

AREsp 2653907 - DECISAO

Não se conheceu do agravo/recuso especial porque a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento, exigido pelo art.10, parágrafo único, da Lei n.11.636/2007; a irregularidade no recolhimento do preparo não foi sanada apesar da intimação, caracterizando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA LUISA DE SOUZA ARANHA MELARAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUISA DE SOUZA ARANHA MELARAGNO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 intimação para regularização do preparo não atendida

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo/recuso especial porque a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento, exigido pelo art.10, parágrafo único, da Lei n.11.636/2007; a irregularidade no recolhimento do preparo não foi sanada apesar da intimação, caracterizando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...