AREsp 2650345 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento), a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação e tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, ensejando a deserção e a intempestividade.

Parties: Agravante: MARA IZILDA FERREIRA GERMANO MENDES FANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Custas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARA IZILDA FERREIRA GERMANO MENDES FANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.