REsp 2125209 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, tampouco foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; além disso, houve irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, e a parte, regularmente intimada, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

• Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...