AREsp 2662334 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por dois motivos: (i) deserção em razão de ausência/irregularidade da guia de recolhimento e pagamento a menor e intempestivo, nos termos da Súmula 187 e do entendimento do STJ; e (ii) intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados.

Parties: Agravante: MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento das custas
2 recolhimento irregular e a menor do preparo
3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.