AREsp 2650625 - DECISAO

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Não conheço do agravo/recurso especial porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNA DAMARIO BARROSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Judiciais Regimento Interno

Case Brief

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Parties

BRUNA DAMARIO BARROSO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo no STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recurso especial porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.