AREsp 2636948 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), o vício de preparo não foi sanado na forma determinada e não houve complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que torna o recurso deserto; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Recorrente: ADRIANA SHELKOVSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Procedimento Perante O STJ Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIANA SHELKOVSKY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto do preparo por falta de sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização pelo recorrente
  3. 3 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), o vício de preparo não foi sanado na forma determinada e não houve complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que torna o recurso deserto; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.