AREsp 2664315 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial porque o preparo foi irregular: faltou comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras apto à conferência e, embora intimada, a parte não regularizou o vício mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, impõe-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, GRU, Comprovante De Pagamento
Processo Civil Recursos Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios GRU +1 more

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção em razão de irregularidade no preparo (faltou comprovante válido com código de barras)
  2. 2 exigência de indicação do número do código de barras e do número do processo na guia/GRU para comprovação do recolhimento
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro para sanar vício do preparo após intimação (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial porque o preparo foi irregular: faltou comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras apto à conferência e, embora intimada, a parte não regularizou o vício mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, impõe-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial por irregularidade no preparo.