AREsp 2651010 - DECISAO

AREsp 2651010 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento apto (documento sem sequência numérica do código de barras), verificou-se irregularidade no preparo não sanada no prazo concedido; aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso especial, com consequente não conhecimento do agravo/interposto; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GESIEL CORDEIRO BATISTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

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Parties

GESIEL CORDEIRO BATISTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovante de pagamento das custas
  2. 2 exigência de código de barras e número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 aplicação da deserção por falta de preparo regular

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento apto (documento sem sequência numérica do código de barras), verificou-se irregularidade no preparo não sanada no prazo concedido; aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso especial, com consequente não conhecimento do agravo/interposto; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...