AREsp 2651489 - DECISAO

AREsp 2651489 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante no ato de sua interposição; a juntada posterior de forma simples não supre a exigência legal, implicando o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e, em consonância com a Súmula 187 do STJ, resulta na deserção do recurso; por fim, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ARLETE MACHADO FERREIRA MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Do Recurso Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARLETE MACHADO FERREIRA MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante no ato de sua interposição; a juntada posterior de forma simples não supre a exigência legal, implicando o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e, em consonância com a Súmula 187 do STJ, resulta na deserção do recurso; por fim, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça