AREsp 2638991 - DECISAO

AREsp 2638991 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento, não havendo prova do recolhimento do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007; a irregularidade não foi sanada após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: KAPIVEL AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAPIVEL AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 se comprovante de agendamento comprova quitação do preparo
  3. 3 exigência do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento, não havendo prova do recolhimento do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007; a irregularidade não foi sanada após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.