AREsp 2668814 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regularmente recolhido ao STJ dentro do prazo legal, não sendo possível a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso, por se tratar de impugnação a certidão de saneamento sem conteúdo decisório; escoado o prazo sem a regularização, aplica-se a Súmula 187, acarretando a deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Certidão De Saneamento
Processo Civil Preparo Representação Processual Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo direcionado ao STJ
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regularmente recolhido ao STJ dentro do prazo legal, não sendo possível a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso, por se tratar de impugnação a certidão de saneamento sem conteúdo decisório; escoado o prazo sem a regularização, aplica-se a Súmula 187, acarretando a deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso declarado deserto por não regularização do preparo no prazo (Súmula n. 187)
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC